PORTE DE ARMAS

PORTE DE ARMAS – POLICIA FEDERAL

O porte de armas é a autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Na lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o porte foi permitido aos agentes de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada. O uso de armas foi flexibilizado através do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em junho de 2019, incluindo ao grupo de pessoas autorizadas os seguintes indivíduos:

Oficiais de Justiça;

Jornalistas que atuem na cobertura policial;

Agentes de trânsito;

Políticos (durante o mandato);

Moradores de áreas rurais;

Motoristas de empresas e autônomos (transporte de cargas);

Conselheiro tutelar;

Funcionários de empresas privadas de segurança e de transportes de valores;

Dono de escola de tiro, de estabelecimento que venda armas e munições;

Agentes públicos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), da administração penitenciária e de medidas socioeducativas.

Para solicitar o porte de armas:

– Comprovar a necessidade efetiva de ter uma arma ;

– Necessário apresentar original e cópia (ou somente cópia autenticada) do documento de identificação pessoal na solicitação;

– Comprovar a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio das certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;

– Comprovar ocupação lícita (trabalho) e residência fixa por meio de documentação;

– Comprovar aptidão técnica para manusear a arma de fogo;

– Comprovar aptidão psicológica, a qual deve ser atestada em laudo fornecido por psicólogo da Polícia Federal ou credenciado;

– Se a pessoa residir em local com criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, a exigência é de que haja cofre ou local seguro para o armazenamento da arma de fogo.

– Possuir um Registro de Posse de armas válido.

O Porte de Armas é um documento válido por 5 anos em todo território nacional.

 

VAMOS DAR INÍCIO AO SEU PROCESSO?

Passo 1 – Encaminhar os seguintes documentos:
RG (não é valido CNH); CPF; Comprovante de residência (água, luz, telefone fixo ou gás);
Enviar através do WhatsApp 11 94908-2883  ou para o E-mail:beth@avexassessoria.com.br

Passo 2 – Fazer o pagamento:
Após recebermos os seus documentos, solicitamos o pagamento através da PagSeguro ou depósito/transferência bancária.

Passo 3 – Marcar o exame psicológico e de tiro:
O exame psicológico é o primeiro passo para iniciar a documentação do seu processo, logo após, marcamos o seu teste de capacitação técnica de tiro.

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