Decreto nº 9.685, de 15/jan/2019

Altera o Decreto das armas nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes:

VIII – na hipótese da residência ser habitada também por crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental, apresentar declaração de que sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.

Saiba mais: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9845.htm

 

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